Em razão de diversas consultas de consumidores a respeito de compras efetuadas pela internet, a Lucas & Perez – Sociedade de Advogados tem a esclarecer que o consumidor que adquiriu produtos dessas empresas tem o direito a devolução da quantia paga, com juros e correção monetária, além de danoas morais.

Os consumidores que foram lesados pela falta ou atraso na entrega de produtos adquiridos via internet devem procurar seus direitos e assim serem ressarcidos dos prejuízos causados.

O consumidor não está obrigado a aceitar a entrega com atraso, já que o fato, a luz do Código de Defesa do Consumidor, configura descumprimento de contrato. Assim ocorrendo, o consumidor deve optar pela desistência da compra e reaver, através de ação judicial, os valores pagos, acrescidos de correção monetária, juros e danos morais.

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