Evidencia-se um momento histórico em que a Justiça esta sendo feita, avançando no Estado Democrático de Direito, tendo em vista que há um maior reconhecimento de afrontas a Constituição Federal e ofensa à dignidade da pessoa humana com relação a vedação de Direitos Sociais. Fato este demonstrado pelo próprio Poder Judiciário que tem se manifestado à favor da condenação do Estado no repasse de Direitos Sociais aos Policiais Militares Temporários.
Isso ocorre porque a lei que vedou estes Direitos constitucionalmente garantidos é flagrante ilicitude, por ser fraudulenta a contratação de típicos empregados na condição de trabalhadores voluntários de forma temporária. Posto isso deve ser observado que estão presentes todos os elementos de uma verdadeira relação de emprego!
Recentemente foi determinado que o governo estadual efetive no cargo todos os soldados temporários existentes hoje na PM e acabe com esse tipo de contratação provisória. Tendo em vista que há um vício na forma de admissão no serviço público por inadequação das funções públicas.
O que se busca na Justiça é o reestabelecimento do vínculo empregatício no período laborado pelos Policiais Militares Temporários, bem como ao pagamento de férias, 13° salário, adicional de insalubridade, RETP, recolhimento de contribuição previdenciária Contratação e Adicional de Local de Exercicio.
Por esta razão, pode-se evocar o Judiciário para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo seja impelida a cumprir suas obrigações trabalhistas, garantindo a dignidade da pessoa humana e reestabelecendo o Estado Democrático de Direito.
Estamos cuidando de muitas ações iguais, referentes ao mesmo tema. Contudo, vale esclarecer que nosso escritório possui 17 anos de tradição e, ao longo deste tempo conquistamos vários direitos para Policiais Militares e Civis. 

​

Para maiores informações contate-nos pelo e-mail: lucaseperez.advogados@gmail.com ou paulo_campello@hotmail.com